PASSO A PASSO DE COMO formalizar o seu micro negócio com o mei

Como abrir um MEI

Todo processo para se tornar um microempreendedor individual (MEI) é gratuito, rápido e totalmente digital. Hoje são mais de 10,7 milhões de empreendedores formalizados na categoria de MEI.

Mas você sabe o que é um MEI?

MEI ou Microempreendedor Individual, é um modelo de empresa simplificado para quem quer começar a empreender ou autônomos que desejam formalizar seu negócio.

Com o processo de finalização do MEI finalizado, a pessoa passa atuar como pessoa jurídica, podendo emitir notas fiscais e ter os direitos de qualquer trabalhador, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria 

Você microempreendedor que pretende formalizar seu negócio, daremos o mapa da mina, mostrando como é fácil se tornar um MEI.

Para contribuir e estar regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS):

• R$ 53,25 para comércio ou indústria;
• R$ 57,25 para prestação de serviços;
• R$ 58,25 para comércio e serviços.

 

Esses valores são destinados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade. 

E quem pode ser MEI?

Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir algumas condições:

• Ter faturamento de no máximo R$81 mil por ano;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento;
• Não ter mais de 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas ao MEI (veja a lista completa) <link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas>.

 

Como abrir um MEI: passo a passo

Se você se encaixa nas regras acima e quer entender como abrir um MEI, todo o processo é online e gratuito:

Pesquise a viabilidade do negócio;

Cadastre-se no portal de serviços do governo;

Abra seu MEI no Portal do Empreendedor;

Verifique os procedimentos necessários para emitir nota fiscal.

 

Confira o passo a passo detalhado abaixo:

1- Pesquise a viabilidade do negócio

O primeiro passo para abrir um MEI é verificar a viabilidade da atividade em seu município ou bairro. 

Na cidade de São Paulo, por exemplo, algumas atividades são proibidas – como fabricação de fogos de artifício e serviço de moto-táxi – e, outras, não podem ser realizadas em determinadas regiões.

Por isso, consulte na prefeitura (ou administração regional, no caso do Distrito Federal) se a atividade que você quer exercer é permitida na cidade e no bairro onde ela será realizada. 

 

2- Cadastre-se no portal de serviços do governo

Depois de verificar a viabilidade da atividade, o próximo passo é criar uma conta de acesso no portal de serviços do governo. Quem já tem cadastro pode pular para o passo 3.

Para criar a conta, basta escolher uma das opções disponíveis no portal – como pelo app Meu gov.br ou usando os dados pessoais. Confira o passo a passo para cada opção.

 

3- Abra seu MEI no Portal do Empreendedor

Com a conta criada, o passo seguinte é abrir um MEI no Portal do Empreendedor. O processo é totalmente gratuito, online e leva poucos minutos para ser finalizado.

Abrir MEI: grátis e pela internet

Para abrir um MEI, basta acessar o portal do Empreendedor e clicar na opção “Formalize-se”. É grátis. O site vai pedir sua conta criada no passo anterior; em seguida, você deverá incluir as informações do seu negócio – como atividades, endereço onde elas serão realizadas, nome fantasia…

Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos.

O CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade que será exercida pelo MEI. 

Justamente por isso, não é necessário assinar nenhum papel nem enviar documentos e cópias. Tudo é feito pela internet mesmo.

Mas, atenção!

Mesmo dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, o MEI é obrigado a cumprir todos os requisitos legais para o exercício de suas funções. 

Por isso, o empreendedor está sujeito a fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e quanto ao uso e ocupação do solo.

Além disso, também pode haver fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.

 

4- Verifique os procedimentos necessários para emitir nota fiscal

Outra questão que  pode surgir depois de abrir um MEI é quanto a necessidade de emitir nota fiscal. Em suma, ela só é obrigatória quando o microempreendedor individual vende produtos ou serviços para uma empresa.

Para produtos ou serviços vendidos a pessoas físicas, portanto, não é necessário emitir nota fiscal.

Mas, caso você precise emitir o documento, é importante verificar com a Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município os procedimentos necessários para isso.

Via: Papyrus Contabilidade em BH

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